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Questão FC507330

Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da

Tópicos Mesclados de Direito Processual Civil

IBFC · 2022

Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, é incorreto afirmar que:

  1. os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá-los desde que incontroversos
  2. o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial
  3. o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação
  4. havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta não poderá ter início antes da desocupação do imóvel
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Gabarito

D

Comentário do professor

A assertiva está incorreta porque a lei autoriza o início da execução da cobrança mesmo antes da desocupação do imóvel, quando ambos os pedidos, de rescisão e de cobrança, forem acolhidos na sentença (art. 62, VI, Lei nº 8.245/1991).

Isso ocorre porque, acolhido o pedido de cobrança, o crédito torna-se líquido e exigível, permitindo a propositura da execução para satisfação do débito independentemente de o locatário ainda ocupar o bem.

Na prática, a execução pode alcançar bens do devedor, promover penhora e levantamento de valores depositados, enquanto a desocupação segue seu próprio procedimento executivo para efetivar a saída do imóvel.

Vale ressaltar que o início da execução depende da sentença favorável a ambos os pedidos e do respeito às normas processuais sobre garantia e cumprimento da decisão.

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