Questão FC509179
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou alterações no Código Penal no que se refere à prevenção, combate e punição dos casos de violência contra a
Lógica de Proposições
IBFC · 2019
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou alterações no Código Penal no que se refere à prevenção, combate e punição dos casos de violência contra a mulher. De acordo com o texto aprovado “a ação penal de crime de violência contra a mulher é ação pública incondicionada – ou seja, pode ser promovida pelo Ministério Público sem que haja manifestação de vontade da vítima”
(Fonte: Camara Legislativa)
Assinale a alternativa correta que expressa a frase lógica correspondente à alteração do Código Penal proposta no enunciado.
- Se a mulher vítima de agressão não quiser prestar queixa então o Ministério Público poderá fazê-lo
- Ou a mulher vítima de agressão presta queixa ou o Ministério Público promoverá a ação
- A ação penal contra o agressor poderá ser promovida pelo Ministério Público se e somente se a vítima manifestar essa vontade
- A mulher vítima de agressão deve manifestar vontade pela ação penal de crime de violência e o Ministério Público deve promover a ação
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A traduz corretamente a alteração: a expressão refere-se à ação pública incondicionada, isto é, o Ministério Público pode promover a ação independentemente da vontade da vítima.
Formalizando, considere \(p\): a vítima não quiser prestar queixa e \(q\): o MP promoverá a ação. A alternativa afirma o condicional \(p \to q\), ou seja, se \(p\) ocorrer então \(q\) pode ocorrer.
Essa formulação capta a ideia normativa porque enfatiza que mesmo quando há ausência de manifestação da vítima, permanece a faculdade do MP de agir. O uso de “poderá” indica a possibilidade e autonomia do órgão ministerial prevista no texto.
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