Questão FC512969
Em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item a seguir. A proteção integral dos direitos humanos dos usuários é um princípio legal do SUS, enquanto a atenção especial à
Sem classificação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item a seguir.
A proteção integral dos direitos humanos dos usuários é um princípio legal do SUS, enquanto a atenção especial à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes é uma recomendação infralegal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque mistura correto e incorreto. É verdade que a proteção integral dos direitos humanos dos usuários é um princípio alinhado ao SUS, previsto na Lei nº 8.080/1990 e na Constituição. Entretanto, é falso que a atenção especial à identificação de maus-tratos, negligência e violência sexual contra crianças e adolescentes seja mera recomendação infralegal.
Identificar, notificar e proteger vítimas menores é obrigação legal dos serviços de saúde e dos profissionais. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/1990), normas do Ministério da Saúde e a notificação compulsória/SINAN regulamentam esse dever, impondo medidas de proteção e comunicação às autoridades competentes.
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