Em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item a seguir. A legislação prevê que o campo de atuação do SUS inclui a formulação de política penal envolvendo temas de saúde

Gabarito

Errado

Comentário do professor

SUS tem competência para formular e executar políticas públicas de saúde, promoção, prevenção, atenção e reabilitação, nos termos da legislação sanitária (por exemplo, Lei nº 8.080/1990).

Contudo, a elaboração de normas penais e definição de crimes, como a tipificação de aborto ou de incitação ao suicídio, é matéria própria do Direito Penal e compete ao Poder Legislativo e ao sistema de justiça, não ao SUS.

Isso não significa que o SUS seja alheio aos temas citados: ele atua na prevenção, no atendimento clínico, em campanhas de saúde mental e em serviços reprodutivos, além de colaborar tecnicamente com outros órgãos. Porém, formular "política penal" não integra o campo de atuação do SUS, por isso a afirmativa foi julgada errada.