Questão FC512994
Em relação à proteção jurídica do conhecimento tradicional associado e à biossegurança, julgue o item a seguir. IBAMA, ICMBio, Marinha do Brasil e Ministério da Agricultura, Pecuár
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CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em relação à proteção jurídica do conhecimento tradicional associado e à biossegurança, julgue o item a seguir.
IBAMA, ICMBio, Marinha do Brasil e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento têm competência para a apuração e fiscalização das infrações administrativas contra o patrimônio genético nacional ou o conhecimento tradicional associado, conforme o tipo de infração e o local de sua ocorrência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Por que está errado: A afirmação generaliza a competência fiscalizatória. A proteção ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado está disciplinada pela Lei nº 13.123/2015 e pelo Decreto nº 8.772/2016, que estabelecem órgãos e regras específicas para apuração de infrações administrativas.
O IBAMA tem papel central na fiscalização ambiental federal e pode apurar infrações administrativas, e o ICMBio atua especialmente em unidades de conservação. O Ministério da Agricultura fiscaliza materiais de interesse agropecuário conforme sua esfera. A Marinha, porém, não é autoridade genérica para apuração dessas infrações, atuando apenas na sua competência marítima e mediante normas específicas ou convênios.
Portanto, não cabe afirmar que todos esses órgãos têm, indistintamente, competência para apurar qualquer infração contra o patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado; a atribuição depende de previsão legal e da natureza e local da infração.
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