Questão FC540546
De acordo com a Lei Orgânica do SUS, são vedados em todas as esferas de gestão, EXCETO,
Saúde
INSTITUTO MAIS · 2022
De acordo com a Lei Orgânica do SUS, são vedados em todas as esferas de gestão, EXCETO,
- o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
- a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
- medicamento e produto em que a indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, sem exceção.
- medicamento e produto recomendados pela Conitec e adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública do Ministério da Saúde.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Medicamento e produto recomendados pela Conitec e adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública do Ministério da Saúde, são permitidos pela Lei Orgânica do SUS.
A Conitec é o órgão técnico que avalia tecnologias em saúde e emite pareceres sobre incorporação ao SUS com base em evidências de eficácia, segurança e custo‑efetividade. A recomendação técnica legitima a necessidade do insumo.
Compras via organismos multilaterais como agências internacionais ocorrem por instrumentos e acordos específicos que viabilizam aquisições centralizadas e programas públicos, justificando exceção às vedações gerais.
Assim, a conjugação da recomendação técnica e da aquisição por mecanismos multilaterais assegura legalidade e atendimento a políticas públicas de saúde.
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