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Questão FC540794

De acordo com a Lei n.º 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estad

Saúde

INSTITUTO MAIS · 2023

De acordo com a Lei n.º 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal deverão ser destinados, pelo menos ___________ por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

 

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

  1. quarenta
  2. cinquenta
  3. sessenta
  4. setenta
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Gabarito

D

Comentário do professor

Conforme a Lei nº 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados à cobertura das ações e serviços a serem executados por Municípios, Estados e Distrito Federal devem ser alocados, no mínimo, setenta por cento aos municípios.

Essa previsão legal (art. 3º, §2º) estabelece um piso mínimo de transferência para os municípios, assegurando prioridade financeira à gestão local da atenção à saúde.

Na prática, significa que, ao distribuir os recursos do FNS para cobertura dessas ações, calcula‑se primeiro que pelo menos 70% fique com os municípios; o valor restante é destinado aos estados.

O objetivo é fortalecer a descentralização e garantir financiamento adequado às responsabilidades municipais na rede de serviços de saúde.

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