De acordo com a Lei n.º 8.142/1990, fica autorizado a estabelecer condições para aplicação desta lei, mediante portaria do Ministro de Estado, a(o)

Gabarito

A

Comentário do professor

A Lei n.º 8.142/1990 expressamente conferiu ao Ministério da Saúde a competência para regulamentar a aplicação da norma por meio de ato administrativo.

No texto legal, o dispositivo atribui ao Ministério, por meio de portaria do Ministro de Estado, a definição de condições e procedimentos necessários à execução das disposições da lei.

Na prática, isso significa que cabe ao Ministério editas normas complementares, orientar a implementação das ações previstas e uniformizar critérios técnicos e administrativos para os entes do Sistema Único de Saúde.

Portanto, a alternativa correta é aquela que indica o Ministério da Saúde como órgão autorizado a estabelecer tais condições.