Questão FC540928
Em relação às políticas de saúde no Brasil, assinale a alternativa correta.
Saúde
INSTITUTO MAIS · 2017
Em relação às políticas de saúde no Brasil, assinale a alternativa correta.
- Com o advento de diversas leis que estabelecem as políticas de saúde no país, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 deixou de ter valor legal em relação à saúde.
- Segundo a legislação que rege o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), a saúde é um direito de todos os trabalhadores ativos, sendo facultativo o direito à saúde para pensionistas ou desempregados.
- A Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, também conhecida como “Lei Orgânica da Saúde”, regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional.
- A Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, estabelece que a iniciativa privada é vedada da participação no SUS.
- Através de documentos como o Decreto Federal n.º 7.508, de 28 de junho de 2011, a regulamentação do SUS deixa claro que ele deve ser financiado através de instituições filantrópicas, já que o Estado não pode se encarregar de tamanhos gastos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei nº 8.080/1990, de 19 de setembro de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regula a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde em todo o território nacional.
Estabelece os princípios e diretrizes do SUS, com destaque para universalidade, integralidade e equidade, orientando a oferta de atenção à saúde.
Define competências e formas de cooperação entre os entes federativos, além de prever mecanismos de financiamento e regulação dos serviços.
A lei abrange promoção, proteção, vigilância, assistência e recuperação da saúde, bem como avaliação, fiscalização e controle das ações e serviços.
Também assegura a participação social por meio do controle social e prevê a integração entre o sistema público e as atividades privadas que atuam em saúde.
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