Questão FC542870
O Município Beta ajuizou ação de execução fundada em crédito regularmente inscrito em dívida ativa. O executado, domiciliado em outra comarca, contestou a demanda afirmando incompe
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
FUNDATEC · 2025
O Município Beta ajuizou ação de execução fundada em crédito regularmente inscrito em dívida ativa. O executado, domiciliado em outra comarca, contestou a demanda afirmando incompetência territorial e nulidade da execução por ausência de título executivo. Com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
- O crédito tributário inscrito em dívida ativa constitui título executivo extrajudicial, não havendo nulidade na execução ajuizada.
- O foro competente para a execução é o do domicílio do executado, independentemente de previsão legal em sentido diverso.
- A competência territorial em execução de título extrajudicial é absoluta, podendo ser alegada a qualquer tempo pelo executado ou reconhecida de ofício pelo juiz.
- O crédito tributário inscrito em dívida ativa somente se torna título executivo após homologação judicial.
- A execução fiscal não pode tramitar no foro do domicílio do devedor, mas apenas na comarca da sede da Fazenda Pública credora.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Certidão de dívida ativa regularmente inscrita constitui título executivo extrajudicial. Esse reconhecimento decorre do ordenamento processual e da legislação fiscal, que conferem à inscrição em dívida ativa eficácia executiva para cobrança do crédito tributário.
Na prática, a existência da certidão válida autoriza o ajuizamento da execução, não havendo nulidade por ausência de título executivo quando o crédito está devidamente inscrito. A certidão faz prova suficiente, salvo impugnação relativa ao próprio crédito, à regularidade da inscrição ou a questões de mérito.
Assim, a execução fundada em crédito inscrito em dívida ativa é válida enquanto estiver presente a formalidade da inscrição e os requisitos legais exigidos. Eventuais defesas devem atacar o conteúdo ou a regularidade do crédito, não a inexistência do título.
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