Questão FC544176
A Resolução da Diretoria Colegiada n.º 216/2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), estabelece as Boas Práticas para Serviços de Alimentação. Sobre o tema, assin
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Legalle · 2025
A Resolução da Diretoria Colegiada n.º 216/2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), estabelece as Boas Práticas para Serviços de Alimentação. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
- Os coletores utilizados para deposição dos resíduos das áreas de preparação e armazenamento de alimentos devem ser dotados de tampas acionadas com a mão.
- Excluem-se do regulamento considerado, as cozinhas dos estabelecimentos assistenciais de saúde.
- Todos os alimentos congelados devem ser submetidos ao tratamento térmico ainda congelados.
- Os alimentos preparados mantidos na área de armazenamento ou aguardando o transporte devem estar identificados e protegidos contra contaminantes. Na identificação deve constar apenas o prazo de validade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
RDC 216/2004 estabelece as Boas Práticas para Serviços de Alimentação, mas excluem-se do seu escopo as cozinhas dos estabelecimentos assistenciais de saúde. Isso consta explicitamente para diferenciar serviços com finalidades e riscos distintos.
O motivo é a vulnerabilidade dos pacientes e a necessidade de atendimento a dietas terapêuticas e protocolos rígidos de controle de infecção, fatores que exigem requisitos específicos além das práticas gerais de alimentação.
Na prática, essas cozinhas são reguladas por normas específicas da vigilância sanitária aplicáveis a serviços de saúde, com fluxos, layouts e controles diferentes dos previstos na RDC 216/2004.
Para fins de fiscalização é essencial identificar o tipo de estabelecimento para aplicar a normativa correta e definir a competência e os requisitos exigíveis.
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