Questão FC56501
Samuel ajuizou ação de exigir contas contra Maria, requerendo sua citação para que as preste ou ofereça contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em sua petição inicial, Sam
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2023
Sobre a situação hipotética descrita, assinale a afirmativa correta.
- Caso Maria deixe de prestar as contas no prazo assinalado de 15 (quinze) dias úteis, Samuel será intimado a apresentá-las, não podendo o juiz determinar a realização de perícia para sua certificação.
- Ainda que Maria deixe de prestar as contas no prazo assinalado de 15 (quinze) dias úteis, lhe será lícito impugnar as contas que venham a ser apresentadas por Samuel.
- Maria poderá interpor recurso de apelação contra a sentença, ao fundamento de que o prazo previsto em lei para a prestação de contas é de 30 (trinta), e não 15 (quinze) dias úteis, como assinalado pelo juiz.
- Caso Maria venha a prestar as contas, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias úteis assinalado pelo juiz e de forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na hipótese, Maria está obrigada a apresentar as contas no prazo de 15 dias úteis assinalado pelo juiz, observando o conteúdo mínimo exigido, ou seja, apresentar as peças de forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver.
Trata-se de previsão expressa no art. 551, caput, do CPC, complementar ao procedimento da ação de exigir contas previsto no art. 550. A exigência visa possibilitar a verificação transparente da gestão, permitindo ao autor e ao juiz avaliar a regularidade dos atos e a existência de eventual dever de restituição.
A apresentação correta e completa das informações é essencial para o regular prosseguimento do feito e para resguardar direitos de ambas as partes.
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