Questão FC56503
Stefano Carneiro, após ganhar indenização de R$ 60.000,00 em processo judicial movido em face de Estevão Braga, inicia o cumprimento definitivo de sentença requerendo ao juízo comp
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
FGV · 2023
No prazo para pagar, Estevão Braga reconhece o débito e solicita ao seu advogado que realize o depósito de trinta por cento do valor da execução, acrescido de custas e de honorários do advogado, e que o restante seja parcelado em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, pois soube que o Código de Processo Civil permite ao devedor o parcelamento nessas condições.
Na condição de advogado(a) de Estevão Braga, assinale a afirmativa correta.
- O parcelamento pretendido por Estevão é possível, independentemente da aceitação do exequente, pois é um direito do executado.
- O parcelamento pretendido por Estevão é possível, pois o reconhecimento do débito ocorreu dentro no prazo para pagar.
- O parcelamento pretendido por Estevão só é possível antes do início do cumprimento de sentença.
- O parcelamento pretendido por Estevão não se aplica ao cumprimento de sentença.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o mecanismo de parcelamento previsto no art. 916 do CPC é condicionado ao reconhecimento do crédito no prazo para embargos e ao depósito inicial de \(30\%\), acrescido de custas e honorários.
No entanto, o próprio dispositivo contém restrição expressa: o § 7º veda a aplicação desse parcelamento ao cumprimento de sentença, razão pela qual o pedido de Estevão não encontra amparo legal nessa fase processual.
Em resumo, mesmo reconhecendo a dívida e efetuando o depósito, Estevão não pode exigir o parcelamento previsto no art. 916 para a execução que decorre de cumprimento definitivo de sentença.
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