Questão FC579810
Assinale a alternativa que corresponde a um caso de competência nacional exclusiva.
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa que corresponde a um caso de competência nacional exclusiva.
- Partilha de bens em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável de bens situados no Brasil, mesmo que o titular desses bens seja estrangeiro ou tenha domicílio fora do Brasil.
- Imóveis situados no Brasil, desde que a demanda seja de natureza real e não pessoal.
- Inventário e partilha de bens situados no Brasil, desde que o autor da herança seja brasileiro.
- Testamento particular, desde que o autor resida no Brasil.
- Quando no Brasil a obrigação deva ser satisfeita, estabelecendo praça de pagamento mesmo que ambos os contratantes sejam estrangeiros.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Competência nacional exclusiva: a alternativa trata da partilha de bens situados no Brasil em caso de divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, mesmo quando o titular dos bens for estrangeiro ou tenha domicílio fora do país. Esse dispositivo encontra-se no art. 23, III, do CPC.
A razão é a regra ratione loci: bens imóveis e direitos sobre bens localizados no território nacional exigem decisão das autoridades brasileiras para garantir eficácia e publicidade dos atos jurídicos.
A expressão com exclusão de qualquer outra significa que nenhuma autoridade estrangeira pode substituir o juízo brasileiro na partilha desses bens, evitando decisões conflitantes e assegurando a efetividade da execução e registro das medidas.
Na prática, isso obriga que o inventário/partilha dos bens situados no Brasil tramite perante juízo brasileiro, independentemente da nacionalidade ou residência das partes.
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