Questão FC579814
Acerca da possibilidade de modificação da competência em razão do valor ou território, assinale a alternativa correta.
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
VUNESP · 2025
Acerca da possibilidade de modificação da competência em razão do valor ou território, assinale a alternativa correta.
- O foro contratual obriga as partes, podendo ser alterado pelos herdeiros e seus sucessores.
- O ajuizamento de ação em juízo aleatório é prática autorizada pelo ordenamento jurídico, podendo ser alterada a competência mediante requerimento da parte.
- Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro a qualquer momento, desde que antes da sentença.
- Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
- A eleição de foro produz efeito quando constar de instrumento oral ou escrito, devendo guardar pertinência com o domicílio ou com a residência de uma das partes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A cláusula de eleição de foro é acordo pelas partes para fixar competente juízo. Quando essa cláusula é abusiva (por exemplo, imposta ao hipossuficiente ou em violação de norma de ordem pública), não tem proteção absoluta.
Se o processo ainda não chegou à citação do réu, o juiz pode declarar a ineficácia da cláusula de ofício, isto é, sem provocação das partes. Nessa fase o magistrado pode conhecer da incompetência territorial por iniciativa própria.
Ao reconhecer a abusividade, o juiz determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu, preservando a competência territorial prevista em lei e a proteção da parte vulnerável.
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