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Questão FC579815

Acerca do deslocamento de competência para a Justiça Federal em ação judicial em que a Fazenda Estadual faz parte da relação processual, é correto afirmar que: I. A participação da

Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)

VUNESP · 2024

Acerca do deslocamento de competência para a Justiça Federal em ação judicial em que a Fazenda Estadual faz parte da relação processual, é correto afirmar que:

I. A participação da União desloca obrigatoriamente o processo para Justiça Federal.

II. Nos casos de falência, a competência é deslocada, mas não nos casos de recuperação judicial.

III. A competência não é deslocada nos casos de insolvência civil.

IV. A competência não é deslocada nos casos de acidente do trabalho.

Está correto somente o contido em:

  1. II e III.
  2. II e IV.
  3. I.
  4. IV.
  5. III e IV.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa indica que não ocorre deslocamento de competência para a Justiça Federal quando a causa versar sobre insolvência civil ou acidente do trabalho mesmo que a União intervenha no feito.

Essa regra decorre do art. 45, I, do CPC, que estabelece exceções expressas ao envio dos autos ao juízo federal: entre elas figuram as ações de insolvência civil e de acidente do trabalho.

Na prática, tal previsão impede que a simples intervenção da União altere a competência originária, preservando-se o juízo local ou especializado adequado para essas matérias.

Portanto, as afirmativas III e IV estão corretas porque essas hipóteses são expressamente excluídas do deslocamento de competência previsto no CPC.

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