Questão FC579839
No que diz respeito ao Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, assinale a alternativa correta.
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
VUNESP · 2024
No que diz respeito ao Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, assinale a alternativa correta.
- Em regra, é necessária a intervenção do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
- Há litisconsórcio passivo necessário quando requerida a desconsideração da personalidade jurídica, juntamente com outro pedido formulado na petição inicial ou incidentemente no processo em curso.
- Quando a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, incumbe ao sócio ou à pessoa jurídica, na contestação, impugnar não somente a própria desconsideração, mas também os demais pontos da causa.
- Resolvida a desconsideração da personalidade jurídica na sentença, caberá agravo de instrumento para o capítulo a ela relativo.
- Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será eficaz em relação ao requerente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, quando o autor requer a desconsideração da personalidade jurídica já na petição inicial, o procedimento do incidente é dispensado nos termos do art. 134, §2º, do CPC, com citação do sócio ou da pessoa jurídica.
Nessa hipótese, incumbe ao réu, na contestação, impugnar não só o pedido de desconsideração, mas também os demais pontos da causa. Tal exigência decorre do princípio da concentração ou da eventualidade (art. 336, CPC): o réu deve alegar desde logo toda a matéria de defesa sob pena de preclusão.
O entendimento está sintetizado no Enunciado 248 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Na prática, o réu precisa enfrentar simultaneamente a afronta à personalidade jurídica e a substância do pedido, sob risco de perder a oportunidade de defesa.
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