Questão FC579847
Com relação às prerrogativas, é correto afirmar que a Fazenda Pública
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
VUNESP · 2023
Com relação às prerrogativas, é correto afirmar que a Fazenda Pública
- goza de prioridade na ordem de preferência para a prática de atos processuais, podendo, inclusive, alterar as datas e horários previamente designados.
- está isenta do pagamento de custas e emolumentos judiciais, bem como do depósito prévio para interposição de recursos.
- possui o prazo em dobro para todas as manifestações processuais, incluindo a apresentação de contestação, recursos e impugnação à execução.
- tem o direito de desistir da ação até a sentença, mesmo que oferecida contestação, sem a necessidade de consentimento do réu.
- deve sempre receber a intimação pessoal que será feita por carga, remessa ou meio eletrônico.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta: a Fazenda Pública deve sempre receber a intimação pessoal, que será feita por carga, remessa ou meio eletrônico, conforme dispõe o art. 183, §1º do CPC.
Do ponto de vista processual, isso é relevante porque a contagem do prazo em dobro para todas as manifestações do ente público tem início a partir dessa intimação pessoal.
Na prática, carga é a retirada dos autos físicos por quem representa o ente; remessa é o envio dos autos à procuradoria responsável; a intimação por meio eletrônico ocorre com a consulta aos autos digitais mediante cadastro no sistema.
Observação: o §2º do art. 183 prevê exceção quando a lei estabelece prazo próprio, caso em que o benefício não se aplica.
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