Questão FC579849
Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. Acerca do tema, assinale alternativa correta.
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
VUNESP · 2023
Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. Acerca do tema, assinale alternativa correta.
- Quando a lei for omissa, o juiz determinará, por analogia os prazos, independentemente da complexidade do ato.
- Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 72 (setenta e duas) horas.
- Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 15 (quinze) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
- Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
- Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive durante a suspensão do prazo, se realizarão apenas audiências e sessões de julgamento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Tempestivo significa que o ato processual será aceito como praticado dentro do prazo mesmo quando realizado antes do termo inicial. Essa regra consta expressamente do art. 218, § 4º, CPC, que dispõe: “Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.”
O objetivo é premiar a diligência da parte e evitar nulidades por antecipação legítima, garantindo segurança jurídica. Assim, se a parte pratica o ato antes do início formal do prazo e respeita os requisitos formais (competência, forma e condições legais), o ato produz seus efeitos como se realizado no prazo.
Exceções ocorrem quando norma específica exige presença de fato superveniente ou condição que só se realiza no período posterior; nesses casos a prática antecipada pode ser ineficaz.
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