Questão FC579852
Vinícius, vizinho da sede da empresa Y, propôs contra ela ação de obrigação de fazer requerendo a construção de um muro de concreto para diminuir os ruídos sonoros produzidos pelas
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
VUNESP · 2023
Vinícius, vizinho da sede da empresa Y, propôs contra ela ação de obrigação de fazer requerendo a construção de um muro de concreto para diminuir os ruídos sonoros produzidos pelas máquinas. Acerca da citação da empresa Y para que integre a relação processual, assinale a alternativa correta.
- A empresa Y é obrigada a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contado da decisão que a determinar.
- O recebimento da citação eletrônica deverá ser confirmado em até 5 (cinco) dias úteis pela empresa Y, sob pena da realização da citação pelo correio.
- Cabe a Vinícius escolher a forma como a citação será feita, sendo, preferencialmente, pelo correio ou por oficial de justiça.
- Se a empresa Y deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, considerar-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa.
- A empresa Y, quando citada por oficial de justiça, poderá, a qualquer momento, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a lei processual recente qualificou como ato atentatório à dignidade da justiça a conduta de deixar, sem justa causa, de confirmar no prazo legal o recebimento de citação eletrônica.
Essa providência consta do art. 246, §1º-C do CPC (incluído pela Lei nº 14.195/2021), que prevê, como consequência, a aplicação de multa de até 5% do valor da causa.
O conceito visa proteger a lealdade e boa-fé processual, punindo o comportamento que compromete a efetividade da comunicação processual eletrônica e causa embaraço à marcha do processo.
Importante: a sanção exige ausência de justificativa legítima; havendo motivo plausível, o citado deve alegá-lo na primeira oportunidade de manifestação nos autos.
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