Questão FC579860
Tendo em vista o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça acerca da estabilização da tutela antecipada, é correto afirmar:
Da Tutela Provisória (arts. 294 a 311)
VUNESP · 2025
Tendo em vista o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça acerca da estabilização da tutela antecipada, é correto afirmar:
- a ausência de apresentação de recurso de agravo de instrumento da decisão que defere a antecipação de tutela antecedente resulta em estabilização desta, mesmo que tenha sido apresentada contestação pelo réu.
- demonstrado que a medida deferida não se caracteriza como antecipação de tutela satisfativa de caráter antecedente, tendo, na verdade, apenas a finalidade de assegurar o resultado útil do processo, não tem aplicação a técnica da estabilização da tutela antecedente.
- a estabilização da tutela provisória também se aplica à tutela da evidência, se comprovado documentalmente, de forma cabal, o direito do requerente, dispensada, nesse caso, a caução.
- o direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada extingue-se após 3 (três) anos, contados o trânsito em julgado da decisão que extinguiu o processo.
- é vedada a estabilização de liminares satisfativas, em razão da irreversibilidade da medida que impossibilita o retorno ao status quo ante.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque trata da diferença entre finalidades da tutela antecipada. Quando a medida tem caráter satisfativo e é deferida em caráter antecedente, admite-se a técnica da estabilização prevista no art. 304 do CPC, com possível extinção do processo se não houver impugnação apta.
Por outro lado, se a providência deferida não busca satisfazer definitivamente o direito, mas apenas assegurar o resultado útil do processo (função assecuratória/cautelar), ela conserva natureza provisória. Nessa hipótese, a estabilização não se aplica.
Na prática, isso significa que a medida assecuratória permanece sujeita à revisão e não produz os efeitos de estabilidade previstos para a tutela antecipada satisfativa; deve o processo seguir seu curso para apreciação do mérito.
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