Questão FC579865
Acerca da estabilização da tutela provisória de urgência antecipada antecedente, assinale a alternativa correta.
Da Tutela Provisória (arts. 294 a 311)
VUNESP · 2024
Acerca da estabilização da tutela provisória de urgência antecipada antecedente, assinale a alternativa correta.
- A tutela antecipada torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso com efeito suspensivo.
- Apenas a parte sucumbente poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada.
- O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada extingue-se após 2 (dois) anos, contados da data em que foi proferida a decisão que extinguiu o processo.
- A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes.
- A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por qualquer decisão, de mérito ou não, proferida na ação que tenha o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que a decisão que concede a tutela antecipada não faz coisa julgada, mas que a estabilidade de seus efeitos só pode ser afastada por decisão que a reveja, reforme ou invalide, proferida em ação ajuizada por uma das partes.
Isso reflete o mecanismo previsto no art. 304 do CPC: a tutela antecipada antecedente pode manter-se eficaz mesmo sem confirmação em sentença, conferindo efeitos estáveis enquanto não houver impugnação específica.
Para suspender esses efeitos não basta qualquer impugnação incidental; exige-se a propositura da ação própria prevista no artigo, e a alteração dependerá de decisão de mérito nessa ação.
Assim, a estabilidade protege os efeitos imediatos da tutela, sem transformá‑la em coisa julgada, condicionando sua relativização à via processual adequada (art. 304, §§ 2º, 3º e 6º).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em