Questão FC579871
No que diz respeito à Tutela de Urgência, assinale a alternativa correta.
Da Tutela Provisória (arts. 294 a 311)
VUNESP · 2023
No que diz respeito à Tutela de Urgência, assinale a alternativa correta.
- O requerimento de tutela provisória incidental pode ser formulado até a fase de saneamento do processo, sob pena de preclusão temporal.
- É cabível estabilização de tutela antecipada em ação rescisória.
- Efetivada a tutela de urgência e, posteriormente, sendo o processo extinto sem resolução do mérito e sem estabilização da tutela, será possível fase de liquidação para fins de responsabilização civil do requerente da medida e apuração de danos.
- A tutela antecipada concedida em caráter antecedente não se estabilizará quando for interposto recurso pelo assistente simples, ainda que exista manifestação expressa do réu em sentido contrário.
- É absoluta a regra que proíbe tutela provisória com efeitos irreversíveis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Tutela de urgência efetivada e, depois, o processo extinto sem resolução do mérito e sem a estabilização da medida possibilita a instauração de fase de liquidação para apurar e quantificar os danos causados pela medida.
Isso decorre do disposto no art. 302 do CPC, cujo parágrafo único determina que a indenização será liquidada nos autos em que a tutela tiver sido concedida, sempre que possível. Também está consolidado pelo Enunciado 499 do FPPC.
Na prática, mesmo sem decisão de mérito, admite-se responsabilização civil do requerente da medida quando a efetivação da tutela ocasionou prejuízo à parte adversa, sendo a liquidação o procedimento adequado para mensurar o montante da reparação.
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