Questão FC579872
Sobre a estabilização da tutela provisória, pode-se afirmar corretamente que
Da Tutela Provisória (arts. 294 a 311)
VUNESP · 2022
Sobre a estabilização da tutela provisória, pode-se afirmar corretamente que
- a estabilização ocorre apenas nas tutelas antecipadas, requeridas em caráter incidente ou antecedente, não ocorrendo nas tutelas cautelares.
- pode ocorrer a estabilização nas tutelas antecipadas e cautelares, desde que requeridas em caráter antecedente, bem como não esteja presente o caráter de irreversibilidade da medida, salvo caução idônea a ser prestada pelo autor.
- a estabilidade dos efeitos da decisão que concede a tutela antecipada só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos da lei.
- o direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada se extingue após 3 (três) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo.
- se o réu não recorrer da decisão que concedeu a tutela de antecipada, ocorrerá a estabilização desta, mas o processo poderá ser extinto, caso o autor não complemente o pedido em 15 (quinze) dias ou em outro prazo menor que o juiz fixar.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa destaca que a estabilidade dos efeitos da tutela antecipada só se afasta mediante decisão que a revê, reforma ou invalida, proferida em decisão de mérito na ação própria, conforme disciplina legal.
Na prática, quando a tutela antecipada é concedida em caráter antecedente e não é impugnada, seus efeitos permanecem estáveis até que haja julgamento de mérito em ação adequada, proposta pela parte interessada. Essa exigência evita alterações processuais casuísticas e preserva a segurança jurídica dos atos já produzidos.
O dispositivo que expressa essa regra é o art. 304, §3º do CPC/2015, que impede a supressão dos efeitos da tutela sem a prestação jurisdicional específica sobre o mérito. Portanto, só uma decisão dessa natureza pode afastar a estabilização.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em