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Questão FC579886

As questões processuais se dividem em questões principais, questões preliminares e questões prejudiciais de mérito. Cada uma destas se refere a uma categoria de matéria alegável pe

Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)

FGV · 2025

As questões processuais se dividem em questões principais, questões preliminares e questões prejudiciais de mérito. Cada uma destas se refere a uma categoria de matéria alegável pelas partes. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.

  1. As questões preliminares, uma vez reconhecidas, conduzem à extinção do processo sem resolução do mérito.
  2. É possível que uma questão prejudicial venha a ser abrangida pela coisa julgada material, respeitados os requisitos legais.
  3. Dentre as questões prejudiciais, incluem-se a convenção de arbitragem e a incompetência absoluta, ambas a impedir o exame do mérito do processo, se existentes.
  4. A diferença fundamental entre questões preliminares e questões prejudiciais é a de que as primeiras condicionam o exame do mérito, ao passo que as segundas impedem tal exame, uma vez reconhecidas.
  5. Falta de legitimidade e de interesse são reconhecidas como questões prejudiciais de mérito.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Uma questão prejudicial é matéria de mérito, logicamente anterior ao pedido principal, que precisa ser resolvida para que o juiz decida o mérito. Quando essa questão for decidida expressa e incidentalmente no processo, pode alcançar a coisa julgada material, inscrita nos limites da questão resolvida (art. 503 CPC).

Para que isso ocorra exigem-se condições: (1) a resolução da questão prejudicial deve ser necessária ao julgamento do mérito; (2) deve ter havido contraditório prévio e efetivo (não se aplicando em caso de revelia); (3) o juízo precisa ter competência para apreciá‑la como questão principal; (4) não pode haver limitações probatórias ou de cognição que impeçam exame aprofundado; e (5) em regra, a matéria deve ser passível de ação declaratória autonôma.

Cumpridos esses requisitos, a decisão sobre a questão prejudicial produzirá efeitos de coisa julgada material.

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