Questão FC579920
Conforme disposição expressa do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
VUNESP · 2024
Conforme disposição expressa do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
- A desistência da ação pode ser apresentada até a audiência de instrução.
- Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.
- Oferecida a contestação, o autor poderá, independentemente de consentimento do réu, desistir da ação.
- O pronunciamento judicial que não resolve o mérito obsta a que a parte proponha de novo a ação.
- Se o autor der causa, por 2 (duas) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A regra está prevista no art. 485, § 6º do CPC e consolidada na Súmula 240 do STJ: oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.
Isso decorre da impossibilidade de o juiz, de ofício, presumir o desinteresse do autor sem que o réu manifeste interesse em ver o feito extinto. Em outras palavras, a extinção por abandono não se decreta automaticamente após a defesa; cabe ao réu provocar o juízo.
O fundamento é proteger o contraditório e o interesse do réu, evitando decisões que prejudiquem a parte passiva sem que esta tenha requerido a providência.
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