Questão FC579924
Acerca da remessa necessária, assinale a alternativa correta.
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
VUNESP · 2023
Acerca da remessa necessária, assinale a alternativa correta.
- Não se aplica a remessa necessária nos casos de ação monitória.
- Não se aplica a remessa necessária aos casos de competência dos juizados especiais da Fazenda Pública.
- Não se aplica a remessa necessária paras as sentenças de improcedência de ação civil pública.
- Se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento firmado em incidente de assunção de competência, desde que o valor da causa seja superior a mil salários mínimos para União.
- Haverá o trânsito em julgado, ainda que não seja realizada a remessa necessária, quando a sentença julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Correta a alternativa: não se aplica a remessa necessária aos casos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
A base legal está no art. 11 da Lei 12.153/2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública e estabelece que, nas causas regidas por essa norma, não haverá reexame necessário.
Na prática, isso significa que as sentenças proferidas nesses juizados não dependem da remessa automática dos autos ao tribunal para produzir efeitos, respeitada a possibilidade de interposição de recursos pelas partes.
O objetivo é adequar o procedimento à natureza sumaríssima e célere desses juizados, evitando a exigência de duplo grau obrigatório que retardaria a solução das demandas de menor complexidade.
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