Questão FC579931
O Município Alfa foi intimado a cumprir sentença que o condenou a pagar a quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em favor de João, com o intuito de indenizar danos materiais p
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2025
O Município Alfa foi intimado a cumprir sentença que o condenou a pagar a quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em favor de João, com o intuito de indenizar danos materiais por ele sofridos em razão de erro médico.
O Município ofertou impugnação tempestiva, sustentando a existência de excesso de execução, sem indicar o valor que entende devido, bem como alegando a inexigibilidade da obrigação. Isso porque, após o trânsito em julgado, sobreveio decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da lei que ampara a pretensão de João.
Não houve acolhimento da referida impugnação pelo juízo, que determinou, ato contínuo, a expedição de precatório em favor de João.
Nesse caso, é correto afirmar que
- ao alegar excesso de execução, o Município impedirá o cumprimento integral da decisão exequenda.
- o descumprimento do ônus de alegar o valor que entende devido não acarreta consequência processual ao Município, tratando-se de mera irregularidade formal.
- a alegação de inexigibilidade da obrigação nesse caso somente poderá ser analisada em sede de ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
- o inadimplemento da obrigação em sede de cumprimento de sentença por parte do Município ocasionou a incidência de juros e multa no percentual de 10% cada.
- o precatório deverá ser pago no prazo de dois meses contados da sua expedição, em agência bancária oficial próxima à residência do exequente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, quando uma norma ou interpretação que fundamentou o título executivo é declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal após o trânsito em julgado da decisão exequenda, a obrigação pode tornar‑se inexigível.
Nesse contexto o meio adequado para desconstituir a coisa julgada é a ação rescisória, nos termos do art. 535, § 8º, do CPC, de modo que o prazo para its propositura começa a correr a partir do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF.
Assim, a alegação de inexigibilidade fundada na declaração de inconstitucionalidade não se resolve no cumprimento de sentença, devendo ser analisada pela ação rescisória com o marco inicial de contagem indicado pelo dispositivo citado.
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