Questão FC579938
A Municipalidade está sendo executada judicialmente com fundamento em decisão judicial fundada em lei considerada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em con
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
VUNESP · 2022
A Municipalidade está sendo executada judicialmente com fundamento em decisão judicial fundada em lei considerada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade difuso, em decisão proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda. Nesse caso, é correto afirmar:
- cabe apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista a inexigibilidade do título executivo.
- nada pode ser feito, tendo em vista a garantia constitucional da coisa julgada.
- a Municipalidade não deve cumprir a decisão judicial, tendo em vista que não pode ser cumprida decisão fundada em lei declarada inconstitucional, sob pena de descumprimento da Constituição Federal, sendo desnecessária a propositura de medida judicial.
- deve ser cumprida a decisão judicial e posteriormente ajuizada, a qualquer tempo, ação declaratória de inexigibilidade e inexistência do título executivo judicial fundado em lei inconstitucional.
- cabe ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A situação admite ação rescisória para desconstituir decisão transitada em julgado que se apoiou em lei depois considerada inconstitucional pelo STF.
A regra geral prevê prazo de dois anos para a ação rescisória (art. 975 do CPC), mas existe previsão específica que altera o marco inicial do prazo quando a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo é posterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda.
Nos termos do art. 535, § 8º, do CPC, nesse caso o prazo para ajuizamento da ação rescisória começa a contar do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF.
Além disso, o art. 535, § 5º reconhece que o título executivo judicial fundado em lei declarada inconstitucional é inexigível, justificando a utilização da ação rescisória como meio adequado de proteção.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em