Questão FC579952
A empresa ABC forneceu medicamentos aos hospitais públicos do Município de Paulínia sem contrato formal e, diante da ausência de pagamento, ajuizou ação monitória com base em notas
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
VUNESP · 2025
A empresa ABC forneceu medicamentos aos hospitais públicos do Município de Paulínia sem contrato formal e, diante da ausência de pagamento, ajuizou ação monitória com base em notas fiscais regularmente emitidas. Recebido o processo, o juiz ficou na dúvida quanto à idoneidade da prova documental apresentada pela empresa ABC. Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que o juiz deverá
- indeferir de plano a ação, por não ser cabível ação monitória em face da Fazenda Pública.
- indeferir de plano a ação uma vez que o requisito para propositura de ação monitória é a prova escrita sem eficácia de título executivo.
- alterar liminarmente o procedimento para o comum.
- mandar citar o município e verificar a concordância em alterar o procedimento para o comum.
- intimar a empresa ABC para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a para o procedimento comum.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na ação monitória a eficácia do rito depende da existência de **título executivo extrajudicial** ou de documento escrito idôneo. Se o juiz tem dúvida quanto à **idoneidade da prova documental** (aqui, as notas fiscais), não deve arquivar nem decidir a matéria de imediato.
O correto é **intimar** a empresa para, querendo, **emendar a petição inicial**, adaptando-a ao **procedimento comum**. Essa conversão permite à parte expor melhor os fatos, especificar pedidos e produzir as provas necessárias no âmbito do procedimento ordinário, onde há amplo contraditório e meios de prova mais robustos.
Em suma, a adaptação preserva o contraditório e a adequada instrução do processo diante da insuficiência documental para a monitória.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em