Questão FC579953
Matheus propôs ação monitória em face do Município de Nova Cruz, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, exigindo o cumprimento de obrigação de fazer. Sendo ev
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
VUNESP · 2024
Matheus propôs ação monitória em face do Município de Nova Cruz, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, exigindo o cumprimento de obrigação de fazer. Sendo evidente o direito de Matheus, o juiz deferiu a expedição de mandado para execução da obrigação de fazer.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- O Município de Nova Cruz terá o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa.
- Se o Município de Nova Cruz opuser embargos à ação monitória proposta por Matheus, suspender- se-á a eficácia da decisão que deferiu a expedição do mandado para execução da obrigação de fazer até o julgamento em primeiro grau.
- Se o Município de Nova Cruz cumprir o mandado no prazo, estará isento do pagamento dos honorários advocatícios.
- Depois de prestada a prévia segurança do juízo, o Município de Nova Cruz poderá opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória.
- Apresentados embargos à execução pelo Município de Nova Cruz, Matheus será intimado para responder os embargos no prazo de 5 (cinco) dias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na ação monitória a defesa do réu se dá por meio de embargos à ação monitória, opostos nos próprios autos e sem exigência de prévia segurança do juízo.
Dispõe a lei que a oposição desses embargos suspende a eficácia da decisão que deferiu a expedição do mandado para execução da obrigação de fazer, permanecendo essa suspensão até o julgamento em primeiro grau.
Esse efeito está previsto no art. 702, §4º do CPC e protege o réu contra a imediata execução do mandado enquanto não for apreciada a matéria de mérito pelo juiz de primeiro grau.
Na prática, embora o juiz tenha autorizado o mandado por ver o direito como evidente, a apresentação de embargos interrompe a execução até que o processo siga para decisão fundamentada em primeiro grau.
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