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Questão FC579955

Acerca da jurisdição voluntária, há previsão legal no sentido de que

Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)

VUNESP · 2023

Acerca da jurisdição voluntária, há previsão legal no sentido de que

  1. seu procedimento terá início de ofício ou por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública.
  2. serão citados todos os interessados, bem como intimado o Ministério Público, nos casos em que deva intervir como fiscal da ordem jurídica, para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo certo que o Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos.
  3. não é possível propor uma ação por meio do procedimento da jurisdição voluntária em face da Fazenda Pública.
  4. o juiz decidirá o pedido, por meio de sentença da qual caberá apelação, no prazo de até 30 (trinta) dias.
  5. nas ações propostas perante o procedimento voluntário, o juiz não é obrigado a observar o critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Nas ações perante o procedimento de jurisdição voluntária, o art. 723, parágrafo único, do CPC dispõe que o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar, caso a caso, a solução que considerar mais conveniente ou oportuna. (art. 723, par. único, CPC).

Isso significa que, diferentemente da jurisdição contenciosa, o magistrado pode decidir segundo a equidade, ou seja, com base em critérios de justiça, razoabilidade e adequação ao caso concreto, mesmo que não se aplique literalmente uma norma positivada.

A jurisdição voluntária caracteriza-se por ausência de litígio entre partes, atuação do juiz para validar ou supervisionar atos de interesse privado (por exemplo, nomeação de tutor, regimes de separação consensual). Nessa esfera a flexibilidade objetiva proteger interesses particulares e a ordem jurídica de forma mais adequada ao contexto.

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