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Questão FC579962

Um policial militar do Estado de São Paulo, dirigindo em alta velocidade, colide a viatura contra um muro, danificando severamente o veículo. Instaurado procedimento administrativo

Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)

VUNESP · 2024

Um policial militar do Estado de São Paulo, dirigindo em alta velocidade, colide a viatura contra um muro, danificando severamente o veículo. Instaurado procedimento administrativo militar é apurada a responsabilidade funcional, impondo o dever deste ressarcir o erário quanto ao valor gasto no reparo da viatura. Instado a fazê-lo, recusa- se. Manejada ação de cobrança pela PGE, o policial é condenado, e a ação transita em julgado. Deflagrado o cumprimento de sentença, o qual não resta impugnado pelo réu, inicia-se a fase de penhora e expropriação de bens. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

  1. Não se aplica a impenhorabilidade do bem de família, podendo o imóvel residencial do policial ser penhorado, eis que o dever de indenizar decorre de ato ilícito.
  2. Quando a residência familiar do policial se constituir em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis.
  3. A quantia depositada em caderneta de poupança do policial, em qualquer valor, pode ser penhorada, preferindo esta aos imóveis.
  4. O veículo do policial é impenhorável, em qualquer circunstância, eis que se presume a utilização deste, para locomover-se ao serviço.
  5. Por se tratar do policial militar, incide regra de lei estadual que o dispensa de reparar o dano.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Correto. A regra consta do art. 4º, § 2º, da Lei 8.009/1990: quando a residência familiar for um imóvel rural, a impenhorabilidade alcança apenas a sede de moradia e os respectivos bens móveis nela existentes.

Isso significa que as áreas destinadas à atividade rural, benfeitorias e outros lotes do imóvel podem ser objeto de penhora, salvo quando se trate da hipótese constitucional do art. 5º, inciso XXVI, em que a proteção alcança a pequena propriedade rural até o limite necessário à sua manutenção.

Em suma, na residência rural a proteção é mais restrita: resguarda a casa e o mobiliário doméstico, deixando o restante do patrimônio rural passível de constrição para satisfazer a dívida.

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