Questão FC579966
Acerca dos precedentes, assinale a alternativa correta.
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
VUNESP · 2024
Acerca dos precedentes, assinale a alternativa correta.
- A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.
- Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando- os, obrigatoriamente, na rede mundial de computadores.
- O julgamento de casos repetitivos deve ter por objeto questão de direito processual.
- Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias jurídicas dos precedentes que motivaram sua criação.
- A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos deverá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa destaca que a **modificação** de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese em julgamento de casos repetitivos exige **fundamentação adequada e específica**. Isso significa que não basta decisão genérica: o tribunal deve explicar de forma concreta as razões fáticas e jurídicas que justificam o afastamento do entendimento precedente.
Tal exigência visa preservar a **segurança jurídica**, a **proteção da confiança** dos jurisdicionados nas decisões anteriores e a **isonomia** no tratamento de situações semelhantes. A disciplina está prevista no art. 927, § 4º, do CPC, que impõe cuidado ao revisitar teses consolidadas, ponderando impactos sobre casos já decididos e sobre a previsibilidade do direito.
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