Questão FC579974
Acerca do Incidente de Assunção de Competência, é correto afirmar que
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
VUNESP · 2023
Acerca do Incidente de Assunção de Competência, é correto afirmar que
- o relator proporá, apenas mediante requerimento da parte, ou do Ministério Público, que seja o recurso julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar.
- o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese.
- é admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de fato ou direito, com grande repercussão social, e com repetição em múltiplos processos.
- o órgão colegiado julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária mesmo que não reconheça interesse público na assunção de competência.
- não se admite a assunção quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O enunciado afirma que o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, salvo se houver revisão de tese. Isso significa que, uma vez reconhecida a assunção e editado o acórdão, sua orientação passa a orientar uniformemente julgamentos posteriores no âmbito do tribunal, evitando decisões contraditórias e promovendo segurança jurídica.
Essa vinculação é de efeito interno e pode ser superada apenas por eventual revisão da própria tese jurídica que fundamentou a assunção, caso o colegiado competente reexamine e modifique o entendimento; trata-se do mecanismo previsto no art. 947, § 3º, do CPC.
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