Questão FC579978
Sobre o incidente de assunção de competência, pode-se afirmar corretamente:
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
VUNESP · 2022
Sobre o incidente de assunção de competência, pode-se afirmar corretamente:
- a decisão proferida no incidente de assunção de competência não vincula os juízes e órgãos fracionários.
- no incidente de assunção de competência, não se aplica a técnica do julgamento ampliado.
- não cabe reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em sede de incidente de assunção de competência.
- o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de assunção de competência não autoriza a improcedência liminar do pedido, mesmo se a causa dispensar instrução probatória.
- a sentença fundada em entendimento firmado em incidente de assunção de competência sujeita-se ao reexame necessário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
No incidente de assunção de competência não se aplica a técnica do julgamento ampliado. O julgamento ampliado é procedimento previsto para apelações não-unânimes, que determina a convocação de outros julgadores para possibilitar a inversão do resultado inicial.
O Código de Processo Civil afasta expressamente essa técnica para o IAC: art. 942, §4º, I, do CPC dispõe que o instituto não se aplica ao julgamento do incidente de assunção de competência nem ao de resolução de demandas repetitivas. Isso decorre do caráter especial e do rito próprio desses incidentes, submetidos ao órgão especial ou ao plenário, conforme regras regimentais.
Na prática, não se amplia a composição por meio do procedimento do art. 942 para rever resultados em IAC; o exame segue o formato processual próprio do tribunal competente.
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