Questão FC579984
De acordo com o entendimento sumulado sobre ação rescisória, assinale a alternativa correta.
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
VUNESP · 2024
De acordo com o entendimento sumulado sobre ação rescisória, assinale a alternativa correta.
- Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, desde que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.
- O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
- Cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
- Na ação rescisória, estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.
- É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, desde que tenha conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tenha apreciado a questão federal controvertida.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Prazo decadencial da ação rescisória começa a correr somente quando não houver mais possibilidade de interposição de qualquer recurso contra o último pronunciamento judicial.
Isso significa que o marco inicial não é meramente o trânsito em julgado formal, mas o momento em que se esgotam as vias recursais disponíveis contra a decisão.
O entendimento está consolidado na Súmula 401-STJ e harmoniza-se com o art. 975 do CPC/2015, que fixa o prazo de 2 anos para o ajuizamento da rescisória, contado a partir desse momento.
Na prática, deve-se verificar cabimento recursal e respectivos prazos antes de computar a decadência, sob pena de extinção do direito à rescisão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em