Questão FC579988
A revisão da tese jurídica firmada no incidente de resolução de demandas repetitivas
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
VUNESP · 2024
A revisão da tese jurídica firmada no incidente de resolução de demandas repetitivas
- far-se-á perante o Supremo Tribunal Federal.
- não poderá ser realizada de ofício, sendo necessário requerimento das partes.
- poderá ser requerida pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição.
- somente poderá ser feita dois anos após a publicação da tese firmada.
- depende do pagamento de custas processuais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A revisão da tese firmada no incidente de resolução de demandas repetitivas pode ser requerida pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição.
Isso decorre da legitimidade institucional dessas instituições para proteger direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis e para zelar pela correta aplicação do direito e pela uniformidade jurisprudencial.
Procedimentalmente, a petição deve ser dirigida ao tribunal que fixou a tese, expondo fundamentos jurídicos e, quando houver, fatos novos ou mudança de entendimento que justifiquem a revisão, com indicação das provas e argumentos pertinentes.
Trata‑se de mecanismo que reforça o papel institucional do MP e da Defensoria na tutela do interesse público e da legalidade.
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