Questão FC579989
Acerca do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, é correto afirmar que
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
VUNESP · 2023
Acerca do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, é correto afirmar que
- a sua instauração pressupõe a existência de grande quantidade de processos versando sobre a mesma questão, independentemente do risco de quebra da isonomia e de ofensa à segurança jurídica.
- o incidente de resolução de demandas repetitivas aplica-se a recurso, a remessa necessária ou a qualquer causa de competência originária.
- é cabível agravo interno contra a decisão do órgão colegiado que, em sede de juízo de admissibilidade, rejeita a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas.
- é inadmissível a instauração de mais de um incidente de resolução de demandas repetitivas versando sobre a mesma questão de direito perante tribunais de 2o grau diferentes.
- não se admite o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nos juizados especiais da Fazenda Pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pode ser suscitado tanto em recursos quanto em remessa necessária ou em qualquer processo de competência originária que contenha questão jurídica repetitiva.
Isso significa que, sempre que a mesma controvérsia de direito surgir em diferentes feitos submetidos ao mesmo tribunal, o incidente é meio adequado para levar ao julgamento de um caso-piloto.
O objetivo é a uniformização da interpretação, evitando decisões conflitantes e preservando a isonomia e a segurança jurídica. A solução firmada no incidente produz efeito vinculante no âmbito do tribunal, orientando os demais processos que tratem da mesma matéria.
Por isso, a afirmação de que o incidente se aplica a recurso, remessa necessária ou causa originária está correta.
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