Questão FC579994
Acerca do preparo e do porte de remessa e de retorno dos recursos, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no Código de Processo Civil.
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
VUNESP · 2025
Acerca do preparo e do porte de remessa e de retorno dos recursos, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no Código de Processo Civil.
- São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e pelos que gozam de isenção legal.
- A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 15 (quinze) dias.
- É obrigatório o recolhimento do porte de remessa e de retorno inclusive no processo em autos eletrônicos.
- O equívoco no preenchimento da guia de custas implicará a aplicação da pena de deserção.
- O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa reflete o comando do CPC: no ato de interposição do recurso o recorrente deve provar o recolhimento do preparo, incluindo o porte de remessa e de retorno.
Se essa comprovação não ocorrer, o recorrente será intimado, na pessoa de seu advogado, para efetuar o recolhimento no prazo de cinco dias.
O CPC prevê que o pagamento, nesse caso, deverá ser feito em dobro, sob pena de deserção, ou seja, o recurso não será conhecido por ausência de preparo.
Regra prática: sempre juntar o comprovante ao interpor o recurso para evitar a intimação, o pagamento dobrado e o risco de perda do direito recursal.
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