Questão FC580002
Quanto aos meios de impugnação dos provimentos judiciais, assinale a alternativa correta.
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
VUNESP · 2024
Quanto aos meios de impugnação dos provimentos judiciais, assinale a alternativa correta.
- É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível, sendo, neste caso, desnecessário o requisito da repercussão geral.
- É cabível reclamação em face de ato judicial não impugnado e transitado em julgado, que desrespeita decisão do STF.
- Não é cabível agravo de instrumento contra decisão que acolhe pedido de revogação de gratuidade da justiça.
- Da decisão que inadmite intervenção de terceiros cabe agravo de instrumento.
- Da decisão que exclui litisconsorte não cabe agravo de instrumento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Da decisão que inadmite intervenção de terceiros cabe agravo de instrumento. Trata‑se de decisão interlocutória e o Código de Processo Civil traz, expressamente, essa hipótese entre as hipóteses de cabimento do recurso, no art. 1.015, IX.
O fundamento prático é que a inadmissão da intervenção pode comprometer a formação do pólo ativo ou passivo e acarretar prejuízo processual imediato, razão pela qual o legislador autorizou a impugnação antes da sentença. O agravo de instrumento permite levar a matéria ao tribunal competente para reexame imediato, evitando arrastar o problema até o final do processo.
Portanto, a interposição do agravo segue a disciplina do CPC quanto a prazo e peças obrigatórias, por se tratar do meio próprio para atacar essa decisão interlocutória.
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