Questão FC580015
O princípio da unicidade da advocacia pública
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
VUNESP · 2024
O princípio da unicidade da advocacia pública
- obsta a contratação, pelo ente de advocacia pública, de jurista para a emissão de parecer sobre matéria específica.
- não obsta a existência de procuradorias jurídicas próprias para universidades públicas.
- obsta a existência de procuradorias jurídicas próprias para a Assembleia Legislativa.
- não obsta a contratação de assessores jurídicos especiais no âmbito de cada Secretaria.
- não obsta a criação de procuradorias jurídicas próprias para autarquias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Resposta: o princípio da unicidade da advocacia pública não impede procuradorias próprias nas universidades públicas.
Em regra, a representação judicial e a consultoria dos entes federados são exercidas por carreira única, conforme art. 132 da CF. Contudo, a autonomia universitária prevista no art. 207 autoriza que universidades estaduais mantenham procuradorias próprias quando necessário para resguardar interesses institucionais específicos e sua independência administrativa e financeira.
O Supremo reconheceu essa exceção na ADI 5262/RR, declarando constitucional a existência de procuradorias em universidades estaduais em razão da autonomia universitária.
Assim, a criação de procuradorias universitárias é compatível com a Constituição quando fundamentada na proteção da autonomia e dos interesses institucionais da universidade.
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