Questão FC580034
Um empregado público estadual de certa autarquia obteve em ação judicial o direito à aplicação de reajustes remuneratórios conferidos por lei somente aos agentes estatais que labor
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
VUNESP · 2024
Um empregado público estadual de certa autarquia obteve em ação judicial o direito à aplicação de reajustes remuneratórios conferidos por lei somente aos agentes estatais que laboram em órgão similar do ente federado, com base no princípio constitucional da isonomia, por ausência de plano de carreira próprio. Tempos depois, o Supremo Tribunal Federal julgou, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral, que tal concessão de reajuste por meio de decisão judicial é inconstitucional.
Haja vista o quadro hipotético apresentado, resta correta a seguinte afirmação:
- segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão mostra-se inatacável por meio de ação rescisória, se o tema de fundo era de interpretação controvertida nos tribunais ao tempo da prolação da decisão.
- é possível a rescisão desse julgado, ainda que tenha transitado no período de vigência do Código de Processo Civil de 1973, desde que a decisão em repercussão geral lhe seja posterior e seja ajuizada a ação rescisória no prazo de 2 anos, contados do encerramento definitivo do processo paradigma no STF.
- a superveniência de lei estadual que regule a carreira do empregado público cessa os efeitos da decisão transitada em julgado, desde que atendido o princípio da irredutibilidade salarial.
- se a decisão judicial que conferiu o reajuste passou em julgado antes do encerramento definitivo do processo paradigma no STF, o prazo de ajuizamento da ação rescisória, fundada nesse precedente, conta-se do trânsito em julgado do processo no qual constituído o título tido por inconstitucional.
- a inexigibilidade do título judicial por inconstitucionalidade pode ser alegada a qualquer tempo da execução, mesmo após a sua extinção por sentença não mais passível de recurso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a superveniência de lei estadual que cria plano de carreira modifica a base fática e jurídica que justificou a decisão judicial. Trata-se de alteração da eficácia temporal do julgado, não de sua invalidade formal.
Ao regular a carreira, a norma altera o status quo e, em regra, cessa imediatamente a vinculação do juiz à solução anterior, sem necessidade de ação rescisória, pois a questão é de eficácia e não de coisa julgada quanto à validade.
Importante ressalvar o respeito ao princípio da irredutibilidade salarial: a lei não pode reduzir remuneração abaixo do que já vinha sendo percebido pelo servidor; os efeitos da nova norma operam, normalmente, ex nunc, preservando valores já recebidos.
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