Questão FC580036
Em setembro de 2021 foi promulgada a Lei Municipal nº 123 que estabelecia a obrigatoriedade de o Município X pagar o valor de R$ 5,00 (cinco reais) por dia para todos os munícipes
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
VUNESP · 2024
Em setembro de 2021 foi promulgada a Lei Municipal nº 123 que estabelecia a obrigatoriedade de o Município X pagar o valor de R$ 5,00 (cinco reais) por dia para todos os munícipes que aguardavam atendimento médico no hospital municipal por mais de 3 (três) meses. Duzentos munícipes realizaram um requerimento administrativo requerendo o pagamento dos valores devidos. No entanto, o Município não realizou o pagamento, e os munícipes, inconformados, formaram um litisconsórcio ativo e propuseram ação de obrigação de fazer em face do Município X que, devidamente citado, apresentou contestação. Em agosto de 2023, foi proferida sentença julgando procedente a ação. O Município X deixou de interpor apelação, tendo transitado em julgado a ação em dezembro de 2023. Os munícipes, então, iniciaram o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Em janeiro de 2024, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Lei Municipal nº 123.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- A procuradoria do Município X será intimada, por meio de oficial de justiça, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.
- Caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
- A inconstitucionalidade da lei não consta do rol taxativo de matérias aptas a serem arguidas na impugnação à execução, razão pela qual a procuradoria deverá propor ação autônoma.
- A decisão do Supremo Tribunal Federal não poderá ter seus efeitos modulados, sendo válida a partir da sua publicação, sem efeitos retroativos.
- Para apresentar impugnação à execução proposta, a procuradoria do município deverá prestar caução.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, no caso, houve sentença transitada em julgado antes da declaração de inconstitucionalidade da lei pelo STF. Nessa hipótese aplica‑se a regra da ação rescisória para desconstituir a decisão fundada em norma depois tida por inconstitucional.
O fundamento legal é o Art. 535, § 8º, do CPC, que prevê expressamente que, quando a decisão do STF for posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, cabe ação rescisória, e o prazo decadencial será contado a partir do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
Na prática, os interessados terão dois anos para propor a ação rescisória, contados do trânsito em julgado da decisão do STF. Os efeitos eventualmente rescindidos costumam ser limitados, em regra, a cinco anos antes do ajuizamento, salvo modulação de efeitos pelo próprio STF.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em