Questão FC580042
Assinale a alternativa que corresponde a um caso hipotético que seja de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa que corresponde a um caso hipotético que seja de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
- O morador do bairro X propõe ação de indenização por danos morais, no valor de 30 (trinta) salários mínimos em face do Município Y, em decorrência da demora em providenciar em seu lote a disponibilização de sistema de coleta de esgoto, já existente para os demais lotes do bairro.
- A Microempresa X propõe uma execução fiscal em face do Município Y, visando ao cancelamento da cobrança do IPTU no valor de 10 (dez) salários mínimos.
- Em razão de uma falta grave, Marcela, servidora pública estadual, foi demitida. Inconformada com a pena de demissão, propõe ação de impugnação da pena recebida, estabelecendo como valor da causa a quantia de 20 (vinte) salários mínimos.
- A Empresa X Ltda propõe ação de obrigação de fazer em face do Município X para a conclusão da revitalização de uma pequena praça em frente à sede de sua empresa, no valor de 40 (quarenta) salários mínimos.
- Camila impetra mandado de segurança em face do Município X em decorrência de ato ilegal do Secretário de Saúde, que vedou a concessão de medicamento de uso contínuo, no valor de 50 (cinquenta) salários mínimos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A ação descrita trata de indenização por danos morais proposta por pessoa física em face de Município, sendo pretensão de natureza civil e individual.
Pela Lei nº 12.153/2009, é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar causas cíveis de interesse dos Municípios quando o valor não ultrapassa até 60 salários mínimos.
Como o pedido está quantificado em 30 salários mínimos, encontra-se dentro do limite legal, e as partes são admitidas pela norma, a demanda é adequadamente submetida ao Juizado Especial da Fazenda Pública.
Portanto, o caso é competente para esse juizado por reunir natureza, valor e legitimidade das partes exigidos pela lei.
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