Questão FC580044
Considerando os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta nos termos legais.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
VUNESP · 2024
Considerando os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta nos termos legais.
- É competente para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, somente até o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos.
- No foro onde estiver instalado, a sua competência será relativa.
- Podem ser partes como autores somente as pessoas físicas.
- Nas causas de sua competência, não haverá reexame necessário.
- É competente para processar as ações de mandado de segurança por improbidade administrativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Nas causas de sua competência, não haverá reexame necessário, conforme dispõe o Art. 11 da Lei nº 12.153/2009.
O reexame necessário é a remessa obrigatória dos autos à instância superior para revisão de decisões que beneficiam a Fazenda Pública. A norma suprimiu essa remessa automática para as demandas destinadas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, extinguindo essa formalidade.
Na prática, isso significa maior celeridade e autonomia decisória: a sentença proferida no juizado produz efeitos sem a exigência de envio compulsório ao tribunal. Eventuais controvérsias seguem o caminho recursal ordinário, nos prazos e graus previstos em lei, sem reexame automático de ofício.
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