Questão FC580063
O Município de Paulínia foi demandado em centenas de ações individuais discutindo a ilegalidade da cobrança de taxa de coleta de lixo. O Tribunal de Justiça instaurou Incidente de
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
VUNESP · 2025
O Município de Paulínia foi demandado em centenas de ações individuais discutindo a ilegalidade da cobrança de taxa de coleta de lixo. O Tribunal de Justiça instaurou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para uniformizar o entendimento. Após o julgamento do incidente, a parte autora interpôs Recurso Especial contra o acórdão que decidiu o mérito do IRDR. Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código de Processo Civil e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
- A suspensão dos processos individuais e coletivos cessa automaticamente após o julgamento do IRDR pelo Tribunal de Justiça.
- A suspensão dos processos somente cessará com o trânsito em julgado da decisão proferida no IRDR.
- Interposto Recurso Especial ou Recurso Extraordinário contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos persiste até o julgamento desses recursos.
- A suspensão depende de decisão expressa do relator em cada processo individual, não sendo automática em razão do recurso interposto.
- A suspensão só persiste se houver decisão expressa do Supremo Tribunal Federal determinando a manutenção do sobrestamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
IRDR tem por objetivo uniformizar decisões e, enquanto não houver definição final, os processos repetitivos ficam com a tramitação suspensa.
Quando o acórdão que resolve o IRDR é atacado por Recurso Especial ou Recurso Extraordinário, o entendimento dominante do STJ é no sentido de que a suspensão dos processos individuais alcançados pelo incidente não se desfaz automaticamente.
Ou seja, a suspensão persiste até o julgamento desses recursos, pois a análise dos tribunais superiores pode alterar o conteúdo vinculante da tese fixada, tornando necessária a manutenção da suspensão para preservar a segurança jurídica e a eficácia do mecanismo de uniformização.
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