Questão FC580079
Acerca da legitimação de associações para a propositura de ações judiciais, no âmbito coletivo, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
VUNESP · 2024
Acerca da legitimação de associações para a propositura de ações judiciais, no âmbito coletivo, assinale a alternativa correta.
- A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
- A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
- A previsão estatutária genérica é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo dispensável, nesse caso, autorização expressa.
- Somente a autorização individual legitima a propositura de ação coletiva pela associação.
- A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a previsão estatutária genérica não basta para conferir legitimidade à associação para agir em juízo em nome dos filiados. É necessária autorização expressa dos associados, pois o direito de representação previsto no Art. 5º, XXI da CF exige declaração específica que identifique quem confere poderes à entidade.
Essa exigência foi fixada pelo STF no RE 573.232 (Tema 82): a atuação judicial da associação só alcança, para efeitos de execução, os filiados que tenham autorizado a representação e constem da lista juntada à inicial. A autorização pode ser individual (procuração) ou coletiva (deliberação em assembleia), desde que esteja documentalmente comprovada.
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