Questão FC580081
Acerca da reclamação, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
VUNESP · 2024
Acerca da reclamação, assinale a alternativa correta.
- Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.
- Não cabe reclamação, por usurpação da competência do Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, contra a decisão de juiz de primeiro grau que inadmitir recurso de apelação.
- A reclamação, quando ajuizada dentro do prazo recursal, por si só, não impede o trânsito em julgado da decisão reclamada.
- Cabe reclamação contra a decisão proferida no agravo interno interposto contra a decisão do presidente do tribunal recorrido que der seguimento ao recurso especial ou extraordinário fundado na aplicação de entendimento firmado em repercussão geral.
- Cabe reclamação, por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, contra a decisão de presidente ou vice-presidente do tribunal de 2° grau que admitir recurso extraordinário com fundamento em repercussão geral já jugada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A regra é que a reclamação visa preservar a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal e a competência da Corte.
Quando o ato judicial alegadamente contrário a decisão do STF já alcançou o estágio de trânsito em julgado, a reclamação mostra‑se inadmissível.
Esse entendimento encontra previsão no Art. 988, §5º, I, do CPC e está consolidado na Súmula 734 do STF.
Na prática, a exigência protege a estabilidade da coisa julgada e impede que a reclamação funcione como substituto de procedimentos próprios, como a ação rescisória.
Importante: se a reclamação for ajuizada antes do trânsito em julgado e preenchidos os demais requisitos, sua procedência pode afastar a eficácia do decisum posteriormente transitado em julgado.
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