Questão FC580089
Sobre os juizados especiais da Fazenda Pública, pode- -se afirmar corretamente que
Tópicos Mesclados de Direito Processual Civil
VUNESP · 2022
Sobre os juizados especiais da Fazenda Pública, pode- -se afirmar corretamente que
- as ações de execução fiscal podem tramitar no juizado especial da Fazenda Pública, desde que tenham valor inferior a 60 salários-mínimos.
- no foro em que estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa, podendo as partes optarem pelo juízo comum.
- o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação, sendo tal decisão apenas impugnável quando do recurso contra a sentença.
- não haverá reexame necessário nas causas de competência dos juizados especiais da Fazenda Pública.
- as pessoas jurídicas de direito público possuem prazo em dobro para todas as manifestações nos juizados especiais da Fazenda Pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Nos términos do Art. 11 da Lei 12.153/2009, nas causas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não haverá reexame necessário.
O reexame necessário é a revisão obrigatória, pelo tribunal, de sentenças que condenam a Fazenda Pública, independentemente de recurso da parte vencedora. A lei dos juizados afasta essa obrigação.
Essa previsão busca promover celeridade e economia processual, evitando a remessa automática dos autos ao tribunal para reavaliação obrigatória. Não significa ausência de controle jurisdicional, pois as partes ainda podem interpor os recursos cabíveis para levar a matéria à instância superior.
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